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1. TRC2026-03-24só sumário

   1573/24.8T8ANS-A.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I. O legislador, no artº 703 do C.P.C., fixou taxativamente os documentos

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ATA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • LEI INTERPRETATIVA
   • PROVA COMPLEMENTAR
2. TRG2025-09-25

   3387/24.6T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - A disposição testamentária na qual se estabelece que o herdeiro “deverá” providenciar

   • TESTAMENTO
   • INTERPRETAÇÃO
   • PROVA COMPLEMENTAR
   • ENCARGOS
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA