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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
controlo por afetar a possibilidade de correta aplicação e fiscalização do imposto e dos riscos de perda de receita fiscal. IV - Não preenchendo as notas de débito os requisitos contemplados
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) Na interpretação do testamento busca-se a vontade real do testador
Relator: MANUEL BARGADO
I – Como resulta do disposto no artigo 39.º do Regime Geral
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. É de admitir como exceção à regra da inadmissibilidade de prova
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Só a falta absoluta de fundamentação da sentença constitui nulidade. II