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1. TRC2021-10-12

   6198/12.8TBLRA.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I) Na interpretação do testamento busca-se a vontade real do testador

   • TESTAMENTO
   • INTERPRETAÇÃO
   • VONTADE REAL DO TESTADOR
   • PROVA COMPLEMENTAR
   • QUESTÃO DE FACTO
   • QUESTÃO DE DIREITO
2. TRE2020-01-30

   4110/15.1T8BRR.E2

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O apenso para fixação da incapacidade destina-se à fixação da

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • APENSO PARA FIXAÇÃO DE INCAPACIDADE
   • LESÃO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • JUNTA MÉDICA
   • PROVA COMPLEMENTAR