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2. TRE2021-07-14

   678/09.0TMSTB-P.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Como resulta do disposto no artigo 39.º do Regime Geral

   • PROCESSO TUTELAR DE MENORES
   • ALIENAÇÃO PARENTAL
   • PROVA COMPLEMENTAR
   • PERÍCIA