TRCsó sumário
1573/24.8T8ANS-A.C1
Relator: CRISTINA NEVES
I. O legislador, no artº 703 do C.P.C., fixou taxativamente os documentos
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Relator: CRISTINA NEVES
I. O legislador, no artº 703 do C.P.C., fixou taxativamente os documentos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – A mera apresentação do contrato de abertura de crédito com o
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O apenso para fixação da incapacidade destina-se à fixação da
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - O cumprimento do dever de fundamentação da sentença não se confunde