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1. TRE2021-07-14

   678/09.0TMSTB-P.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Como resulta do disposto no artigo 39.º do Regime Geral

   • PROCESSO TUTELAR DE MENORES
   • ALIENAÇÃO PARENTAL
   • PROVA COMPLEMENTAR
   • PERÍCIA
2. TRC2017-06-06

   472/14.6T8LRA.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. É de admitir como exceção à regra da inadmissibilidade de prova

   • PROVA TESTEMUNHAL
   • INADMISSIBILIDADE
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • PREÇO
   • PRINCÍPIO DE PROVA ESCRITO
   • PROVA COMPLEMENTAR