TRE
4110/15.1T8BRR.E2
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O apenso para fixação da incapacidade destina-se à fixação da
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Relator: PAULA DO PAÇO
I- O apenso para fixação da incapacidade destina-se à fixação da
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. É de admitir como exceção à regra da inadmissibilidade de prova