TRG
176/18.0T8VPC-D.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
não previsto especificamente na lei, é um negócio de caráter formal, sendo a sua assinatura essencial para a sua validade jurídica. II- Daí que a titularidade de um conta bancária
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
não previsto especificamente na lei, é um negócio de caráter formal, sendo a sua assinatura essencial para a sua validade jurídica. II- Daí que a titularidade de um conta bancária
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A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo
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Deve ser valorado em audiência de julgamento o depoimento de um agente
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I - As declarações da vítima do crime de violência doméstica podem, por
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I. Estando em causa aferir se foi simulado o acordo que pôs
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1- A escritura de justificação notarial é o mecanismo de natureza excecional
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I- A “prova da titularidade da conta do Facebook e o conteúdo