TRGcitado por 1
236/07.3TCGMR.G3
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de
2 resultados
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de
Relator: LÍGIA VENADE
I O Tribunal pode interpretar e enquadrar ou qualificar juridicamente o pedido