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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fundada dúvida prevista na norma do art.º 100.º do CPPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes, sobretudo ... factos que ponham em dúvida a existência e a quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório, diligenciar também comprová
Relator: ALBERTINA PEDROSO
ónus da sua alegação e prova impende sobre o devedor, in casu, o embargante (cfr. artigo ... parcial. IV - Portanto, aquilo que tinha que aqui alegar e provar, na economia dos fundamentos que aduz era que, a quantia peticionada na presente execução não era devida
Relator: LUCAS COELHO
embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n 322/82, de 12 de Agosto, exigir que todo aquele que requeira registo de aquisição da nacionalidade portuguesa ... vontade, seja ouvido em auto acerca da existência de quaisquer factos susceptíveis de fundamentarem a oposição legal a essa aquisição, previstos no artigo 9 da Lei n 37/81
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Não se alegando, nem se verificando, qualquer dos pressupostos estabelecidos no
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de
Relator: ISABEL SILVA
a) São pressupostos da responsabilização dos gerentes sob a alçada do art
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário I. No âmbito do incidente de reclamação à relação de bens
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I - Se numa ação anterior apenas estava em discussão aquele prédio (distinto
Relator: RENATO BARROSO
I - Em processo penal são admissíveis todas as provas que não sejam
Relator: FERNANDO PINA
I - As declarações da vítima do crime de violência doméstica podem, por
Relator: ELISABETE VALENTE
Ainda que se entenda que a A. pode fazer prova, por meio
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- As providências cautelares são medidas de caráter urgente que, salvo inversão
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I - Ao requerente da insolvência cabe fazer prova de um qualquer dos
Relator: JOSÉ AMARAL
I. O dever de apresentar, no recurso, conclusões sintéticas, conforme previstas no
Relator: FRANCISCO XAVIER
I) A instituição de crédito está obrigada a informar o cliente bancário
Relator: MATA RIBEIRO
i) não é a mera formulação do pedido de apoio judiciário que
Relator: SANDRA MELO
1- Para que se considere provada a assinatura de um documento, exista
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Nos casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados
Relator: ALBERTO RUÇO
Os depoimentos que descrevem situações factuais não corroboradas por outros elementos de
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC