PGR-CC
Parecer n.º 92/1991
Relator: SALVADOR DA COSTA
atraves de escuta telefonica ou similar e susceptivel de afectar não so o estatuto processual do arguido ou do suspeito como tambem o direito individual a comunicação atraves da expressão
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Relator: SALVADOR DA COSTA
atraves de escuta telefonica ou similar e susceptivel de afectar não so o estatuto processual do arguido ou do suspeito como tambem o direito individual a comunicação atraves da expressão
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