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1. TRG2020-03-19

   3814/19.4T8GMR-A.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   Na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, existe

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ACÇÃO DE RECONHECIMENTO
   • PROVA
   • PRAZO
2. PGR-CC1990-05-25

   Parecer n.º 18/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Nos termos do artigo 12, n 1, do Decreto-Lei n

   • TAXA SOCIAL UNICA
   • REDUÇÃO
   • ACTIVIDADE COM FIM LUCRATIVO
   • LUCRO
   • PROVA
   • ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR