2 resultados

1. TRC2011-11-02citado por 2

   106/09.0PAVNO.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   1.- A videovigilância visa finalidades sociais de “protecção de pessoas e bens

   • PROVA
   • VIDEOVIGILÂNCIA
2. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 7/2013

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
   • INFORMAÇÃO FISCAL
   • SEGREDO FISCAL
   • ACESSO A DOCUMENTOS
   • ACESSO A DADOS
   • DADOS PESSOAIS