8/22.5GECUB.E2

Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

I – A nulidade prevenida no artigo 120.º, n.º 2, alínea

• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• PROVA
• DEVER DO JUIZ DE INVESTIGAÇÃO OFICIOSA
• ANTECEDENTES CRIMINAIS
• RELATÓRIO SOCIAL
• PENA