85-0263

Relator: MONTEIRO DINIS

I - São elegiveis para os orgãos representativos das autarquias locais todos os

• CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
• ELEIÇÕES AUTARQUICAS
• RECENSEAMENTO ELEITORAL
• PROVA
• CERTIDÃO DE RECENSEAMENTO ELEITORAL
• CADERNOS ELEITORAIS