95 resultados
Relator: CORREIA PINTO
sentença (fls. 20 e seguintes) onde, na parte que aqui interessa, se decidiu condenar o arguido, pela prática do aludido crime, na pena de 65 (sessenta e cinco) dias ... valor resultante da contraprova fosse mais baixo do que o teste inicial? Seria o arguido condenado? Não teria de ser absolvido com fundamento no princípio in dubio
Relator: EDUARDO MARTINS
entre outros fins, visa afastar o arguido dos estabelecimentos prisionais por isso não é adequada a condição de suspensão com visitas a condenados presos pela prática do mesmo tipo ... implique trabalho para o arguido, desde que este esteja disponível para a aceitar. 5. Sendo assim, não é possível impor a um condenado a obrigação de trabalho como condição
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Tendo sido gravadas as declarações tomadas ao arguido e ao médico subscritos de atestado, na audição a que se refere o n.º 3 do artigo 488.º do Código ... Processo Penal, nada impede que a questão da justificação da falta do condenado em prisão por dias livres seja apreciada por juiz diverso daquele que presidiu à audição. 2. Encontrando
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
45º, nº 2, do C.Penal, que o condenado cumpra a pena de prisão aplicada na sentença. 3 - Porém, desde que o condenado prove que o não pagamento da multa ... pressuposto da suspensão requerida ao abrigo do citado artigo 49º, nº 3, que a arguida tivesse previamente lançado mão da possibilidade de pagamento da multa em prestações ou requerido
Relator: SÉRGIO BRUNO POVOAS CORVACHO
verificado que o crime por cuja prática, enquanto cúmplice, a recorrente foi condenada não integra o «catálogo» estabelecido pelo artigo 187/1 do Código de Processo Penal, a prova obtida através ... poderia resultar de uma aplicação incondicional do paradigma «um crime – um processo – um arguido», que, até certo ponto, continua subjacente à vigente tramitação do processo penal. Trata
Relator: JORGE GONÇALVES
1. A acareação é um meio de prova admissível que depende de
Relator: JORGE DIAS
Deve ser valorado em audiência de julgamento o depoimento de um agente
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I) Não obsta à condenação de um arguido a título de dolo
Relator: JORGE JACOB
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador
Relator: ESTEVES MARQUES
1. A prova da verificação nos crimes de natureza sexual, por força
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: ALBERTO MIRA
É permitida, mas não obrigatória, a leitura em audiência de julgamento dos
Relator: JORGE RAPOSO
1. A matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: na
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A nulidade prevenida no artigo 120.º, n.º 2, alínea
Relator: FERNANDO CHAVES
I) No caso dos autos, estando em causa apenas um procedimento destinado
Relator: JORGE DIAS
1. O tribunal, em obediência ao principio da descoberta da verdade e
Relator: JORGE DIAS
1. Não pode valer como meio de prova um controlo efectuado com
Relator: OLGA MAURÍCIO
I - Os factos apurados podem assentar numa multiplicidade de meios de prova
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- A condutor interveniente em acidente de viação e cujo estado de