Parecer n.º 11/2014

Relator: ALEXANDRA LEITÃO

1. O Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita

• CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVES
• PROTOCOLO SUPLEMENTAR
• DIREITO PENAL AERONÁUTICO
• PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
• RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE