Parecer n.º 11/2014

Relator: ALEXANDRA LEITÃO

qual adita também vários artigos. 4. O alcance geral das alterações prende-se essencialmente com o alargamento do conceito de infração e o compromisso internacional de criação, no Direito interno

• CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVES
• PROTOCOLO SUPLEMENTAR
• DIREITO PENAL AERONÁUTICO
• PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
• RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE