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1. PGR-CC2017-04-06

   Parecer n.º 10/2014

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a

   • TRATADO MULTILATERAL
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • AVIAÇÃO CIVIL
   • ACTO ILÍCITO
   • TERRORISMO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
2. PGR-CC2016-09-07

   Parecer n.º 16/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do

   • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • RATIFICAÇÃO
   • PRIMADO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • CONCURSO DE CRIMES