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1. PGR-CC2018-01-15

   Parecer n.º 31/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – A República Portuguesa é Parte Contratante na Convenção Relativa à

   • CONVENÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO
   • ASSINATURA
   • EXTRADIÇÃO ATIVA
2. PGR-CC2017-04-06

   Parecer n.º 10/2014

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a

   • TRATADO MULTILATERAL
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • AVIAÇÃO CIVIL
   • ACTO ILÍCITO
   • TERRORISMO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL