Parecer n.º 22/1994

Relator: LUÍS DA SILVEIRA

1 - Não existem objecções de natureza jurídica à assinatura do Protocolo n

• CONVENÇÃO EUROPEIA
• DIREITOS DO HOMEM
• PROTOCOLO ADICIONAL
• MECANISMO DE CONTROLO
• PETIÇÃO
• COMISSÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM