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1. PGR-CC2005-01-31

   Parecer n.º 149/2004

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) Não existem objecções de natureza jurídica à ratificação do Protocolo nº

   • CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • MECANISMO DE CONTROLO
   • COMITÉ DE MINISTROS DO CONCELHO DA EUROPA
   • COMISSÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
2. PGR-CC1994-05-04

   Parecer n.º 22/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1 - Não existem objecções de natureza jurídica à assinatura do Protocolo n

   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • DIREITOS DO HOMEM
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • MECANISMO DE CONTROLO
   • PETIÇÃO
   • COMISSÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM