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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Deve notificar o Depositário da jurisdição estabelecida ao abrigo da legislação nacional quando o crime for cometido contra um nacional de Portugal e quando o crime for cometido por apátridas ... investigação, julgamento ou punição, sabendo que a mesma cometeu um ato que constitui um crime previsto nos números 1, 2, 3, 4(a), 4(b) ou 4(c) do artigo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Na ordem jurídico-constitucional portuguesa o Protocolo Adicional à Convenção do
Relator: Carlos Alberto Correia de Oliveira
1.ª – O Comité de Ministros do Conselho da Europa na sua
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – A República Portuguesa é Parte Contratante na Convenção Relativa à
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - A ratificação, por Portugal, do Protocolo Adicional à Convenção Penal
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª) Não se suscitam obstáculos de natureza jurídico-constitucional à ratificação do
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Não existem obstáculos constitucionais ou legais à assinatura, por Portugal, do