3 resultados

1. PGR-CC2023-07-03

   Parecer n.º 14/2022

   Relator: Carlos Alberto Correia de Oliveira

   1.ª – O Comité de Ministros do Conselho da Europa na sua

   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • CONVENÇÃO
   • CIBERCRIME
   • PROVA ELETRÓNICA
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • DADOS INFORMÁTICOS
2. PGR-CC2018-01-15

   Parecer n.º 31/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – A República Portuguesa é Parte Contratante na Convenção Relativa à

   • CONVENÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO
   • ASSINATURA
   • EXTRADIÇÃO ATIVA
3. PGR-CC2004-10-22

   Parecer n.º 106/2003

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª) Não se suscitam obstáculos de natureza jurídico-constitucional à ratificação do

   • CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • FABRICO E TRÁFICO ILÍCITO DE ARMAS DE FOGO SUAS PARTES COMPONENTES E MUNIÇÕES
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL