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1. PGR-CC2013-02-14

   Parecer n.º 22/2010

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. Os Protocolos celebrados entre a Autoridade Florestal Nacional - atual Instituto da

   • AUTORIDADE FLORESTAL NACIONAL
   • MUNICÍPIO
   • PROTOCOLO
   • CONTRATO INTERADMINISTRATIVO
   • PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO INTERADMINISTRATIVA
   • PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INTERADMINISTRATIVA
2. PGR-CC1997-01-01

   Parecer n.º 61/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   I) Justifica-se reiterar as conclusões 1ª a 3ª do parecer nº

   • PROTOCOLO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • PESSOA CONDENADA
   • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
   • DETECÇÃO
   • EXPULSÃO
3. PGR-CC1993-01-01

   Parecer n.º 2/1993

   Relator: PAULO SÁ

   1ª) A ratificação do Protocolo à Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo

   • PROTOCOLO
   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
   • SEGREDO BANCÁRIO
   • PROTECÇÃO DE DADOS