Parecer n.º 2/1993

Relator: PAULO SÁ

1ª) A ratificação do Protocolo à Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo

• PROTOCOLO
• CONVENÇÃO EUROPEIA
• COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
• AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
• SEGREDO BANCÁRIO
• PROTECÇÃO DE DADOS