2 resultados

1. PGR-CC2012-09-21

   Parecer n.º 24/2012

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A ratificação do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito

   • PROTOCOLO
   • COMÉRCIO ILÍCITO
   • TABACO
   • CONVENÇÃO-QUADRO EUROPEIA
   • ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
2. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 110/2001

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Protocolo à Convenção dos Direitos da Criança titulado «Optional Protocol

   • DIREITOS DA CRIANÇA
   • PROTECÇÃO DA CRIANÇA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • PROTOCOLO
   • ONU
   • CONFLITO ARMADO