2 resultados

1. PGR-CC2012-09-21

   Parecer n.º 24/2012

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A ratificação do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito

   • PROTOCOLO
   • COMÉRCIO ILÍCITO
   • TABACO
   • CONVENÇÃO-QUADRO EUROPEIA
   • ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
2. PGR-CC1999-05-04

   Parecer n.º 130/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • COMBATE À FRAUDE
   • CORRUPÇÃO
   • PROTOCOLO
   • PORTUGAL
   • ORÇAMENTO COMUNITÁRIO