3 resultados

1. PGR-CC1999-05-04

   Parecer n.º 130/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • COMBATE À FRAUDE
   • CORRUPÇÃO
   • PROTOCOLO
   • PORTUGAL
   • ORÇAMENTO COMUNITÁRIO
2. PGR-CC1993-01-01

   Parecer n.º 2/1993

   Relator: PAULO SÁ

   1ª) A ratificação do Protocolo à Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo

   • PROTOCOLO
   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
   • SEGREDO BANCÁRIO
   • PROTECÇÃO DE DADOS
3. PGR-CC1990-01-01

   Parecer n.º 131/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Não cabe na competencia da Procuradoria-Geral da Republica - do seu

   • PRIVILEGIOS E IMUNIDADES
   • EUMETSAT
   • ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
   • PROTOCOLO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL