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1. PGR-CC2009-11-02

   Parecer n.º 114/2005

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª - Com o Protocolo n.º 12 à Convenção Europeia dos

   • CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS
   • PROTOCOLO
   • RATIFICAÇÃO
   • PROIBIÇÃO DE DESCRIMINAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
2. PGR-CC2007-07-19

   Parecer n.º 46/2006

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230

   • REPRESENTANTE DA REPÚBLICA
   • REGIÃO AUTÓNOMA
   • FUNÇÃO POLÍTICA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PODER DE SUPERINTENDÊNCIA
   • COMPETÊNCIA
3. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 110/2001

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Protocolo à Convenção dos Direitos da Criança titulado «Optional Protocol

   • DIREITOS DA CRIANÇA
   • PROTECÇÃO DA CRIANÇA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • PROTOCOLO
   • ONU
   • CONFLITO ARMADO
4. PGR-CC1993-01-01

   Parecer n.º 2/1993

   Relator: PAULO SÁ

   1ª) A ratificação do Protocolo à Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo

   • PROTOCOLO
   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
   • SEGREDO BANCÁRIO
   • PROTECÇÃO DE DADOS