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  1. TCONSTsó sumário

    90-0003

    Relator: BRAVO SERRA

    apresentante e do apresentante do contraprotesto, os candidatos, os seus mandatarios e os partidos politicos que na area do municipio concorrerem a eleição, sendo que na petição do recurso ... recurso interposto por quem não demonstre a sua invocada qualidade de mandatario de um partido, que tivesse havido reclamação relativa a irregularidade impugnada, qual a decisão tomada perante essa reclamação