TCONSTsó sumário
93-0848
Relator: TAVARES DA COSTA
concedido legalmente, não podem sofrer impugnação posterior, se ja ocorre fase diversa do "iter" processual. II - Nos termos do disposto no do n. 3 do artigo 103 da Lei Eleitoral ... elementos de prova, "incluindo copia ou fotocopia do acto da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido"; a falta deste elemento equivale a falta de um requisito de admissibilidade