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Relator: CRISTINA CERDEIRA
ónus de alegação e prova da inexistência do direito do exequente ou de factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito, que constituem matéria de excepção (artº. 342º ... Tendo o executado/oponente invocado o preenchimento abusivo da livrança dada à execução, factos esses que seriam impeditivos do direito invocado pelo exequente (portador da livrança), consubstanciando uma excepção peremptória, recai
Relator: TOMÉ RAMIÃO
ónus da prova quanto ao preenchimento abusivo da livrança, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos
Relator: MONTEIRO DINIS
pretende obter. III - Cabe ao recorrente alegar os fundamentos de facto e de direito do recurso e provar aqueles, havendo assim a delimitação do quadro material em presença de assentar ... todos os reformados pelo simples facto de o serem, bem como a todas as pessoas afectadas de deficiencia notoria, independentemente da deficiencia ser impeditiva da pratica do acto de votar