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1. TRE2018-12-20

   7633/15.9T8STB-A.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Compete ao oponente/subscritor, assim como ao seu avalista, no âmbito das

   • LIVRANÇA
   • AVALISTA
   • PROTESTO
   • DIREITO DE REGRESSO
2. TRE2014-04-24

   1544/12.7TBLLE-B.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - Nos termos do disposto no artº. 810º, nº. 1, al. e

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • CAUSA DE PEDIR
   • LIVRANÇA
   • PROTESTO
   • PREENCHIMENTO ABUSIVO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA