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Relator: TAVARES DA COSTA
Estando, neste momento, a decorrer a fase do contencioso do processo de votação, so e actualmente sindicavel, em regime de jurisdição plena, a fase procedimental respeitante a votação ... necessidade de obedecer a uma calendarização rigorosa, no processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, concebido por forma a que as diversas fases, uma vez consumadas
Relator: BRAVO SERRA
Relativamente aos actos decisorios preparatorios da eleição referidos no requerimento de interposição de recurso, o recorrente não faz, na sequencia um onus que sobre si impendia, prova da respectiva ocorrencia ... aquando da entrada da presente impugnação neste tribunal. II - Quanto aos actos relacionados com o proprio decurso do processo de votação, o recorrente não identifica ou concretiza a decisão
Relator: MONTEIRO DINIS
actos correspondentes ao exercicio do direito de voto, exigindo-se, se tal verificação não se mostrar possivel, que o eleitor apresente certificado comprovativo da impossibilidade da pratica de tais actos ... voto que alargou de modo não consentido as situações de voto acompanhado, desencadeando um processo de votação viciado e patentemente ilegal que originou o falseamento do resultado eleitoral
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Protesto, recusa e suspeição são figuras distintas, sendo que o disposto
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - A ausência de protesto por falta de pagamento da letra dentro
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Nos termos do disposto no artº. 810º, nº. 1, al. e
Relator: ISABEL FONSECA
1. Instaurada a acção nos termos do art. 146º do CIRE – na
Relator: MANUEL NABAIS
A parte interessada não pode deduzir a suspeição sem previamente dar ensejo