3 resultados

1. PGR-CC2009-02-12

   Parecer n.º 53/2008

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • EMPRESA PRIVADA
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • TAXA
2. PGR-CC1997-08-05

   Parecer n.º 75/1996

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- A moderna necessidade de habitação de férias, em local de turismo

   • HOTEL
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • TIME SHARING
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
   • FRAUDE À LEI
3. PGR-CC1992-12-15

   Parecer n.º 57/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - Os consumidores em geral têm direito à informação completa sobre as

   • ROTULAGEM
   • LINGUA PORTUGUESA
   • EXPRESSÃO MADE IN
   • TRADUÇÃO
   • PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
   • DIREITO A INFORMAÇÃO