CAAD-T2023-11-1350/2023-TREALIZAÇÃO POR VENDA DE IMÓVEL; SEPARADOS DE FACTO OU EX-CÔNJUGES; MEAÇÃO E COMPROPRIEDADE;ÓNUS DA PROVAIRSMAIS-VALIASPROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIAVALOR DE REALIZAÇÃOREINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO POR VENDA DE IMÓVELSEPARADOS DE FACTO OU EX-CÔNJUGES