TRE
133/15.9T9RMR.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
omissão de acto essencial para a descoberta da verdade, conducente a nulidade nos termos do art. 120.º, n.º 3, alínea d), do CPP, afectando a validade dos actos
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
omissão de acto essencial para a descoberta da verdade, conducente a nulidade nos termos do art. 120.º, n.º 3, alínea d), do CPP, afectando a validade dos actos
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Em processo executivo declarado suspenso por virtude da declaração de insolvência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Apesar de o n.º 3 do art. 88º do CIRE