TRG
2921/19.8T8GMR.G1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
interpretação restritiva do seu alcance. 5. Deve caber a cada processo executivo em concreto a decisão sobre se há motivos e condições para prosseguir com a execução ou não, atendendo ... tenha ocorrido no processo de insolvência. A decisão deve ser casuística / jurisprudencial e não legal / abstracta (art. 277º,e CPC). 6. Quando numa acção executiva pendente existe uma penhora