TRG
6416/21.1T8BRG.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
aspetos merecedores de correção, traduzindo-se a omissão desse despacho em nulidade processual por omissão de ato que influi na decisão da causa (artigo 195.º do CPC), que deverá
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
aspetos merecedores de correção, traduzindo-se a omissão desse despacho em nulidade processual por omissão de ato que influi na decisão da causa (artigo 195.º do CPC), que deverá
Relator: LUÍS CRAVO
andamento do processo. II – Realizando a deserção uma função compulsória, uma vez praticado o ato em falta e ainda que nesse momento se encontrassem reunidas as condições para tal proferimento ... n.C.P.Civil, se e enquanto o decretamento não tiver ocorrido, deverá tal ato ser aproveitado, admitindo-se o prosseguimento do processo. III – É esta a interpretação que melhor serve princípios básicos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Apesar de o n.º 3 do art. 88º do CIRE