TRG
2638/17.8T8BCL-B.G1
Relator: ANTERO VEIGA
valor recebido é inferior ao crédito e em que montante. - Em situações como a dos autos, em que ocorreu encerramento e liquidação da sociedade, oficiosamente, na Conservatória do Registo Comercial
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Relator: ANTERO VEIGA
valor recebido é inferior ao crédito e em que montante. - Em situações como a dos autos, em que ocorreu encerramento e liquidação da sociedade, oficiosamente, na Conservatória do Registo Comercial
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
A norma constante do nº 2 do artº 232º do CIRE viola
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – Declarada extinta uma sociedade comercial na pendência de uma acção contra
Relator: MANUEL CAPELO
I – Em virtude da característica de acessoriedade da obrigação do fiador perante