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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
nºs 1 e 4 do artº. 829º-A do Código Civil que compete ao devedor o pagamento dos juros compulsórios, estabelecendo o artº. 716, nº. 3 do NCPC que cabe ... representação do Estado, requerer o prosseguimento da execução para a cobrança desses juros, da responsabilidade da executada/devedora, não cabendo à exequente proceder ao seu pagamento ou tratar da sua cobrança
Relator: MANUEL CAPELO
virtude da característica de acessoriedade da obrigação do fiador perante a obrigação principal do devedor afiançado, sem o vencimento desta última não se vence aquela outra do garante, mesmo ... insolvência ou o risco de insolvência do fiador permita ao credor exigir do devedor o reforço da fiança ou uma nova garantia sob pena de a obrigação principal se vencer
Relator: ANTERO VEIGA
- Nos termos do artigo 162 do CSC, as ações em que a
Relator: TÁVORA VÍTOR
I. O despacho que nos termos do artigo 920º do Código de