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Relator: JAIME FERREIRA
resulta, necessariamente, que de um processo de insolvência dessa natureza e com apenas os referidos efeitos, não podem resultar quaisquer efeitos para outras acções pendentes ou execuções instauradas ... compreendidos na massa insolvente – uma vez que não existe “massa insolvente” -, a requisição de processos nos quais se tenha efectuado qualquer acto de apreensão de bens do insolvente
Relator: ARTUR DIAS
invocadas pelos requerentes, assumindo estes a posição de exequentes e aproveitando-se todo o processado (artº 920º, nºs 2, 3 e 4, do CPC, na redacção anterior ... lançar mão das faculdades previstas nos artºs 869º (direito do credor que tivesse acção pendente ou a propor contra o executado), 870º (suspensão da execução nos casos de falência
Relator: ANTERO VEIGA
- Nos termos do artigo 162 do CSC, as ações em que a
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – Declarada extinta uma sociedade comercial na pendência de uma acção contra