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Relator: TÁVORA VÍTOR
despacho que nos termos do artigo 920º do Código de Processo Civil ordena o prosseguimento da execução para pagamento de um credor graduado, não tem, em regra, que indicar quais ... pela dívida solidária de uma sociedade e casal avalista, e reclamado e graduado no apenso de verificação de créditos um crédito da Segurança Social, agora só da responsabilidade da sociedade
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- A ação emergente de acidente de trabalho
Relator: ANTERO VEIGA
- Nos termos do artigo 162 do CSC, as ações em que a
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Deve considerar-se dotado de legitimidade processual ativa para instauração de
Relator: ARTUR DIAS
I – Quando a instância executiva seja julgada extinta, na sequência do pagamento
Relator: GARCIA CALEJO
I – Uma acção de divórcio extingue-se, em regra, com a morte