TRG2017-05-1190/14.9TBVFL-E.G1Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRAI) - A sanção prevista no artº. 829º-A, nº. 4 do CódigoSANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIAJUROS COMPULSÓRIOSPROSSEGUIMENTO DO PROCESSOEXECUÇÃO