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1. TRG2015-06-04

   51/14.8T8VLN.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   insolvência, quando careça de meios económicos, - designadamente, por beneficiar do apoio judiciário na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos com o processo - não pode requerer aquele

   • INSOLVÊNCIA
   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • ACESSO AO DIREITO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
2. TRG2022-04-21

   4517/21.5T8GMR.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. Deve considerar-se dotado de legitimidade processual ativa para instauração de

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ACÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE DESTITUIÇÃO DE ÓRGÃOS SOCIAIS
   • LEGITIMIDADE ACTIVA DO AUTOR
   • SANEADOR
   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO