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1. TRC2013-12-12

   3815/10.8TJCBR.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I – Declarada extinta uma sociedade comercial na pendência de uma acção contra

   • EXTINÇÃO DE SOCIEDADE
   • PENDÊNCIA DA ACÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • AUTOR
   • SÓCIOS
   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
2. TRC2013-02-08

   816/12.5TBTMR-B.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – Em virtude da característica de acessoriedade da obrigação do fiador perante

   • INSOLVÊNCIA
   • FIANÇA
   • CRÉDITO
   • CONDIÇÃO
   • FALECIMENTO DE INSOLVENTE
   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
3. TRC2009-04-14

   1116/08.0TBCBR-A.C1

   Relator: JAIME FERREIRA

   I – Quando na sentença de insolvência não for decretada a apreensão dos

   • INSOLVÊNCIA
   • DECLARAÇÃO
   • EFEITOS
   • EXECUÇÃO
   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO