TRE
1924/22.0T8EVR-A.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- A ação emergente de acidente de trabalho
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Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- A ação emergente de acidente de trabalho
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- Nos termos do artigo 162 do CSC, as ações em que a
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1. Deve considerar-se dotado de legitimidade processual ativa para instauração de