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1. TRC2007-03-13

   2980/05.0YRCBR

   Relator: GARCIA CALEJO

   prosseguimento da acção para obter a dissolução desse casamento. III – Porém, a lei permite, excepcionalmente, aos herdeiros do cônjuge falecido o prosseguimento da acção de divórcio para efeitos patrimoniais

   • ACÇÃO DE DIVÓRCIO
   • FALECIMENTO DE PARTE
   • CÔNJUGE
   • AUTOR
   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
   • HERDEIRO
2. TRC2013-02-08

   816/12.5TBTMR-B.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – Em virtude da característica de acessoriedade da obrigação do fiador perante

   • INSOLVÊNCIA
   • FIANÇA
   • CRÉDITO
   • CONDIÇÃO
   • FALECIMENTO DE INSOLVENTE
   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO