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1. TRC2017-10-18citado por 5

   10/16.6GBGRD.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - Impõe-se que, antes de proferir despacho a revogar a suspensão

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
   • NÃO PRONÚNCIA
   • CONTRADITÓRIO
2. TRG2015-06-04

   51/14.8T8VLN.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   A norma constante do nº 2 do artº 232º do CIRE viola

   • INSOLVÊNCIA
   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • ACESSO AO DIREITO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL